A PRO.VAR – Associação Nacional de Restaurantes - Associação para Defesa, Promoção e Inovação dos Restaurantes de Portugal e a ANAREC, Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis, reuniram e tomam uma posição conjunta.
Em reação às medidas previstas na proposta de Lei, sobre a proibição de venda de tabaco, que foi aprovada em Conselho de Ministros, a PRO.VAR e a ANAREC, reclamam de uma medida desigual, excessiva e discriminatória.
Ambas as Associações concordam com o objetivo que visa o desincentivo do consumo do tabaco, para proteção e promoção da saúde dos portugueses, contudo discordam da forma como o Governo pretende implementar a medida, designadamente, no que concerne à restrição nos locais de venda, designadamente, em cafés, pastelarias, restaurantes e postos de combustível.
As medidas são consideradas por ambas as Associações, como desiguais, excessivas e discriminatórias, pois não se prevendo uma redução imediata do consumo, o que irá acontecer é uma direta transferência da venda do tabaco de cerca de 100.000 pequenos estabelecimentos para milhares de locais, em espaços de retalho (supermercados e centros comerciais), liderados por grandes grupos económicos, pois irão aproveitar a enorme capacidade instalada para criar novas tabacarias, um pouco por todo o País.
A medida irá afetar os pequenos estabelecimentos que fazem da venda do tabaco um negócio âncora, uma receita que provém de um mix de oferta, na venda direta do tabaco e do negócio que gera ao potenciar a venda de outros produtos. Esta medida coloca assim em risco a viabilidade destes negócios, estimando-se que este forte impacto coloque em risco 20% dos 500.000 postos de trabalho, prevendo-se assim a extinção de 100.000 postos de trabalho.
Por outro lado, ambas as Associações desconfiam que a transferência da venda do tabaco para outros locais de venda terá efeito nulo no consumo, e consideram que até poderá ter um efeito contrário, a venda em maior volume, originado pela polarização do negócio e o incentivo ao mercado paralelo.
A PRO.VAR e a ANAREC propõem ao Governo, Partidos e Deputados, que encontrem uma medida mais equilibrada e eficaz e sugerem que legislem de modo a converter todos estes espaços de venda de tabaco, em fortes aliados, no reforço das campanhas ao desincentivo do consumo.