Reação da ANAREC à proibição de venda de tabaco nos Postos de Abastecimento de Combustíveis
A Direção da ANAREC foi hoje surpreendida com a informação de que o Conselho de Ministros pretende aprovar uma proposta de Lei que estende a proibição de venda de tabaco aos Postos de Abastecimento de Combustíveis.
Sendo de extrema importância a promoção da saúde a proteção da população à exposição ao fumo ambiental do tabaco, não nos parece que o caminho se faça pela restrição dos pontos de venda de tabaco.
Não aceitamos, por ser manifestamente discriminatório, que se estejam a desviar ou alterar fluxos de venda do tabaco, concentrando os mesmos apenas nalguns comercializadores.
Esta medida revela-se desigual e discriminatória, favorecendo e incrementando as receitas e as vendas de um escasso grupo de comercializadores, em detrimento e prejuízo de outros, como o caso dos postos de abastecimento de combustíveis que representamos.
Não podemos ignorar que as vendas de tabaco movimentam valores ainda muito significativos, e têm associadas outras vendas que, no caso dos postos de abastecimento e respetivas lojas de conveniência, assumem um peso significativo no volume de negócios das micro e pequenas empresas que os exploram.
Sejamos realistas: o tabaco vai continuar a ser vendido, as vendas vão é ser centralizadas nalguns estabelecimentos, beneficiando estes, e prejudicando os demais.
A Direção da ANAREC já teve hoje a oportunidade de insurgir-se contra esta medida nalguns órgãos da Comunicação Social, e já procedeu ao envio de um Comunicado à Agência Lusa.
A ANAREC faz um apelo ao Governo, para que recue no âmbito de abrangência da proibição de venda de tabaco nos postos de abastecimento de combustíveis, sector que tem sofrido tamanha ingerência e intervenção nos últimos anos.
A ANAREC, que não foi previamente ouvida sobre esta intenção de proibição de venda de tabaco nos postos de abastecimento de combustíveis, vai ainda hoje reagir formalmente, junto da Tutela, contra esta medida injusta e desproporcional.
A Direção da ANAREC
Lisboa, 10 de Maio de 2023