Notícias - Reposição Feriados


Reposição Feriados


Foi publicada a Lei nº 8/2016 de 01 de Abril que altera o Código do Trabalho e restablece os 4 feriados nacionais anteriormente retirados, a saber:
  • Corpo de Deus ,
  • Implantação da República, a 05 de Outubro,
  • Dia de Todos-os-Santos, a 01 de Novembro,
  • Restauração da Independência , a 01 de Dezembro.
Esta reposição produz efeitos já no corrente ano de 2016.