CAPITULO VI




CAPÍTULO VI

Regime financeiro


Artigo 56º

Receitas e despesas

1 - Constituem receitas da ANAREC:

a) As jóias a pagar por inscrição;

b) As quotizações;

c) As contribuições voluntárias de associados ou de quaisquer empresas ou outras organizações;

d) 0 produto da venda de quaisquer publicações;

e) Os juros e rendimentos de valores;

f) Os valores que, por força da lei, regulamento, disposição contratual ou administrativa, legado ou doação, lhe sejam atribuídos.

g) As verbas oriundas dos protocolos celebrados com o intuito de prestar serviço aos associados.

2 - Constituem despesas da ANAREC:

a) Os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros encargos necessários à instalação, funcionamento e execução das suas atribuições estatutárias desde que orçamentalmente previstos e autorizados;

b) Os pagamentos respeitantes a subsídios, comparticipações ou outros encargos resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades, públicas ou privadas, que se integrem no seu objectivo.

3 - 0 orçamento ordinário carece de aprovação da assembleia geral, nos termos previstos nos estatutos.




Artigo 57.º

Jóias e quotizações

1 - As jóias e a quotização dos associados serão fixadas de harmonia com regulamento próprio e em função das necessidades orçamentais.

2 - 0 regulamento a que se refere o número anterior é aprovado pela assembleia geral.


Artigo 58.º

Contabilidade

A contabilidade deve corresponder às necessidades de gestão da ANAREC, permitindo sempre a clara anáise da situação económico-financeira e a fácil verificação da correspondência entre os valores patrimoniais e contabilísticos