CAPITULO V




CAPÍTULO V

Delegações


Artigo 54.º

Delegações regionais

1 - A ANAREC poderá promover, desde que as circunstâncias o justifiquem, a criação de delegações regionais nas diferentes regiões do País.

2 - A direcção designará o presidente.

3 - As delegações regionais, o seu património e os seus serviços, criados ou a criar, são pertença da ANAREC e dependerão directamente da sua direcção.

4 - As delegações regionais não têm autonomia financeira e o seu orçamento e demais atos que envolvam despesas serão sempre aprovados pela direção, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 59.° e no artigo 61.º.




Artigo 55º 
 
Competências

1 - As delegações regionais deverão ter um regulamento próprio, aprovado pela direcção, e têm competências delegadas regendo-se pelas linhas programáticas da direcção, com a qual colaboram.

2 - Para a prossecução dos seus fins compete às delegações regionais, com as devidas adaptações, as competências descritas nas alíneas a), d), h) e i) do artigo 4.º.

3 - Compete ainda às delegações regionais:

a) Receber quotas e enviá-las para a sede, bem como as jóias;

b) Prestar toda a assistência à direção e aos seus associados;


4 - Todas as outras competências e demais atos necessitam de mandato da direcção.