CAPITULO IV


CAPÍTULO IV

Dos órgãos sociais

SECÇÃO I

Disposições gerais


Artigo 14.º

Órgãos sociais 

 São órgãos sociais da ANAREC:

a) A Assembleia Geral;

b) A Direcção;

c) 0 Conselho Fiscal.




SECÇÃO II

Eleição e posse dos órgãos sociais


Artigo 15.º 

Eleições

1 - Os membros da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal  são eleitos pela assembleia geral de entre os associados da ANAREC que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos na data do início do processo eleitoral.

2 - A votação recairá sobre a lista de candidatos apresentados e aceites nos termos dos estatutos.

3 - As eleições efectuar-se-ão até 15 de Março do terceiro ano de cada mandato, devendo o ato eleitoral ser convocado com a antecedência de 30 dias.

4 - 0 processo eleitoral tem o seu início na data da expedição da convocatória referida no número anterior e considera-se terminado na data da posse dos membros eleitos.


Artigo 16.º

Mandato

1 - A duração do mandato dos membros eleitos dos órgãos sociais é de três anos, podendo haver reeleição, mas o mesmo cargo não poderá ser desempenhado por mais de quatro mandatos consecutivos.

2
- No mesmo mandato, cada associado só pode desempenhar um cargo num dos três órgãos: mesa da assembleia geral, direcção e conselho fiscal.

3
- Findo o período dos respectivos mandatos, os membros dos órgãos sociais conservar-se-ão, para todos os efeitos, no exercício dos seus cargos até que novos membros sejam eleitos e empossados.



Artigo 17.º

Caderno eleitoral

1 - A relação dos associados no pleno gozo dos seus direitos à data do início do processo eleitoral deverá ser afixada na sede da ANAREC e nas delegações, até 30 dias antes da data da realização das eleições

2 - Qualquer associado poderá, até 15 dias antes da data designada para a assembleia, reclamar, por carta registada ou entregue contra recibo, da inclusão ou omissão de qualquer associado.

3 - As reclamações serão apreciadas pela mesa da assembleia geral até quarenta e oito horas depois do termo do prazo referido no número anterior, dando-se conhecimento da decisão ao associado reclamante e ao associado em causa.

4 - A relação dos associados referida no n.° 1, depois de rectificada em função da procedência de eventuais reclamações, constituirá o caderno eleitoral.


Artigo 18.º

Candidaturas

1 - As candidaturas para todos os órgãos sociais podem ser apresentadas por associados com mais de um ano e seis meses de inscrição e no pleno gozo dos seus direitos à data da abertura do processo eleitoral , bem como pela direcção em exercício.

2 - As candidaturas serão sempre de pessoas individuais, com indicação obrigatória da firma associada, filiada na ANAREC, que aquelas representem.

3 - Nas candidaturas serão sempre indicados os nomes dos candidatos e os respectivos cargos a que se candidatam, para além da indicação referida no número anterior.

4 - Com a apresentação das candidaturas, os proponentes deverão indicar dois delegados.

5 - As listas de candidaturas só serão consideradas desde que se apresentem completas para todos os órgãos sociais, incluindo os seus membros suplentes, devendo na lista para a direcção ser assegurada a adequada representação das diferentes actividades que nela cabem, conforme o disposto no artigo 47° dos presentes estatutos.


Artigo 19.º 

Apresentação de candidaturas

1 - A apresentação das candidaturas será feita ao presidente da mesa da assembleia geral, até 20 dias antes da data para a qual tiver sido convocado o ato eleitoral.

2 - No dia imediato ao termo do prazo a que se refere o número anterior, a mesa da assembleia geral, reunida com os delegados, conferirá a conformidade das listas com as disposições estatutárias.

3 - Se for detectada alguma irregularidade, a mesma será corrigida, dentro das quarenta e oito horas seguintes, por qualquer dos delegados da respectiva lista, sob pena de esta não poder ser considerada.

4 - Quando qualquer dos prazos termine em dia não útil, o mesmo transfere-se para o próximo dia útil seguinte.


Artigo 20.º

Relação das candidaturas

1 - No dia referido no n.° 2 do artigo anterior, o presidente da mesa da assembleia geral fará afixar a relação das candidaturas apresentadas, com indicação das irregularidades que hajam sido detectadas.

2 - As listas serão designadas por ordem alfabética, correspondente à da sua recepção.

3 - Decorrido o prazo referido no n.° 3 do artigo anterior, a mesa da assembleia geral aceitará as listas que devam ser consideradas, retificando, se for caso disso, a relação referida no n.° 1 do presente artigo.

4 - A partir das listas aceites nos termos do número anterior, a direcção providenciará a elaboração dos boletins de voto, que serão remetidos, com as listas, aos associados eleitores.


Artigo 21.º 

Fiscalização do acto eleitoral

1 - 0 ato eleitoral será fiscalizado pela mesa da assembleia geral, à qual, para esse efeito, serão agregados os delegados das listas aceites a sufrágio, aos quais alude o n.° 4 do artigo 18°.

2 - Os delegados terão as funções de vogais verificadores, sem direito a voto nas deliberações da mesa.

3 - Os secretários da mesa serão os escrutinadores.

Artigo 22.º

Votação

1 - A votação será por escrutínio secreto e decorrerá no local referido na convocatória, dentro do período nela indicado.

2 - Só poderão votar os associados constantes do caderno eleitoral e os que dele não constando por não se encontrarem no pleno gozo dos seus direitos sociais à data da abertura do processo eleitoral entretanto hajam readquirido aquele pleno gozo.

3 - 0 voto por correspondência é permitido desde que:

a) Os boletins não tenham qualquer marca que quebre o respectivo sigilo;

b) Os boletins estejam dobrados em quatro,com a parte escrita para dentro,apresentados em sobrescrito fechado, devidamente assinado e timbrado ou carimbado;

c) Esse sobrescrito  será por sua vez fechado num outro, remetido ao presidente da mesa da assembleia geral até ao encerramento do período referido no n.° 1 deste artigo.

4 - Não é permitido o voto por procuração.


Artigo 23.º

Proclamação das listas mais votadas

1 - A proclamação das listas mais votadas no escrutínio será feita pelo presidente da mesa da assembleia geral, logo após o apuramento dos resultados da votação, os quais serão anunciados a todos os associados presentes.

2 - Se nenhuma das listas alcançar a maioria absoluta dos votos válidos entrados nas urnas, o ato eleitoral será repetido no prazo de 15 dias, concorrendo apenas as listas que hajam obtido os dois maiores números de sufrágios ou o maior número, no caso de este ter sido obtido por mais de uma lista.

Artigo 24.º

Reclamações. Conclusão dos trabalhos

1 - A pós a proclamação referida no número anterior, a mesa da assembleia geral concederá quinze minutos para apresentação de reclamações pelos delegados.

2 - Apresentadas e decididas pela mesa da assembleia geral as reclamações, o presidente da mesa dará os trabalhos por findos e fará lavrar a ata respetiva.

3 - As funções dos delegados das listas cessam logo após ser lavrada a ata.



Artigo 25.º

Posse

1 - 0s membros eleitos para os diversos cargos tomarão posse até ao 15.° dia contado da data em que se realizou a eleição.

2 - A posse será conferida pelo presidente eleito da mesa da assembleia geral, sendo a posse deste conferida pelo presidente da assembleia que o elegeu.



SECÇÃO III

Vacaturas e preenchimento subsequente nos órgãos sociais


Artigo 26.º

Demissão e suspensão temporária de membros eleitos

1 - Os membros eleitos dos órgãos sociais podem apresentar pedido de demissão ou de suspensão temporária do exercício de funções, devendo esse pedido ser fundamentado.

2 - 0 pedido de demissão será apresentado à direção, que apreciará o motivo invocado e se pronunciará no prazo de 15 dias.

3 - 0 pedido de suspensão será apresentado ao órgão respetivo, na pessoa do seu presidente ou na de quem o deva substituir, na hipótese de o pedido ser apresentado por aquele, devendo o órgão pronunciar-se no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem o que o pedido será considerado tacitamente aceite.

4 - Todo o membro eleito que perca o gozo dos seus direitos sociais será considerado automaticamente suspenso das suas funções, retomando-as, também automaticamente, a partir do momento em que readquira aquele pleno gozo.



Artigo 27.º

Renúncia

É considerado como renúncia ao respectivo mandato o facto de qualquer membro eleito dos órgãos sociais não comparecer, sem motivo justificado, a:

a) Três reuniões seguidas ou sete interpoladas da direcção ;

b) Duas reuniões seguidas ou três interpoladas da mesa da assembleia geral ou do conselho fiscal.


Artigo 28.º

Suspensão e destituição de membros eleitos

1 - Os membros eleitos dos órgãos sociais podem ser suspensos das suas funções quando os restantes membros do respectivo órgão, por unanimidade e com fundamento em justa causa, tenham deliberado nesse sentido.

2 - A suspensão referida no número antecedente deverá ser apreciada pela direção num dos 15 dias seguintes.

3 - No mesmo dia da semana seguinte ao parecer previsto no número anterior, o presidente da mesa da assembleia geral convocará a assembleia geral para uma reunião extraordinária a ser realizada no prazo de 21 dias, caso não lhe tenha sido dado conhecimento, até àquele data, da eventual revogação da suspensão por parte do órgão que a haja deliberado.

4 - A assembleia geral, reunida sob a convocatória referida no número anterior, apreciará a suspensão e os seus fundamentos, tomará conhecimento do parecer referido no n.° 2 do presente artigo e deliberará sobre a destituição do membro suspenso.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a todo o tempo pode a assembleia geral deliberar a destituição de qualquer membro eleito dos órgãos sociais.

6 - Para que, nos termos do n° 4 ou do n.° 5 do presente artigo, seja destituído qualquer membro eleito dos órgãos sociais é necessário o voto favorável de, pelo menos, três quatros dos associados presentes.
Artigo 29.º

Destituição de órgãos sociais

1 - A destituição de órgãos sociais antes do final do mandato só poderá ter lugar em assembleia geral expressamente convocada para o efeito e desde que obtenha o voto favorável de três quartos dos associados presentes.

2 - Na mesma reunião da assembleia geral proceder-se-á ao preenchimento dos lugares vagos, de acordo com as regras estatuárias da substituição.



Artigo 30.º

Composição incompleta

1 - Se a composição de qualquer dos órgãos sociais se tornar definitivamente incompleta, por não haver substituto nem suplente, o seu presidente ou quem exercer a presidência comunicará o facto ao presidente da mesa da assembleia geral, que convocará uma reunião extraordinária da assembleia geral, no prazo de 21 dias, para o preenchimento do cargo vago.


Artigo 31.º

Preenchimento de lugares de suplentes

1 - Verificando-se a vacatura de qualquer lugar de suplente nos órgãos sociais, ele será preenchido na primeira assembleia geral que se realizar.

2 - Se a vacatura se verificar no decurso de uma assembleia geral, será nela mesma preenchido o lugar.



SECÇÃO IV

Assembleia geral


Artigo 32.º 

Constituição

1 - A assembleia geral é a reunião plenária dos associados no gozo dos seus direitos e nela reside o poder supremo da ANAREC.

2 - Os associados podem ser representados por outros associados no pleno gozo dos seus direitos que se apresentem devidamente credenciados por carta.

3 - Cada associado não pode representar mais de um outro associado.


Artigo 33.º

Competência

Para além de todas as outras atribuições da assembleia geral previstas nos presentes estatutos e na lei, compete-lhe:

a) Eleger a mesa da assembleia e os membros dos órgãos sociais;

b) Fixar as quotizações dos associados e suas jóias;

c) Discutir e aprovar os relatórios, balanços e contas apresentadas pela direcção, com parecer do conselho fiscal;

d) Deliberar sobre os recursos que para ela tenham sido interpostos nos termos estatutários;

e) Aprovar e modificar os estatutos;

f) Autorizar a contracção de empréstimos, com parecer do conselho fiscal;

g) Autorizar a direcção a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;

h) Deliberar sobre a dissolução da ANAREC;

i) Deliberar sobre qualquer assunto para que tenha sido convocada.


Artigo 34º

Reuniões da assembleia geral

1 - A assembleia geral reunirá:

a) Para os fins previstos na alínea c) do artigo anterior, até 31 de Março de cada ano;

b) Para os fins previstos na alínea a) do artigo anterior, até 15 de Março do terceiro ano de cada mandato.

2 - A assembleia geral reunirá para qualquer dos outros fins da sua competência sempre que:

a) 0 presidente da respetiva mesa o entenda necessário;

b) A direcção ou o conselho fiscal o requeiram;

c) Pelo menos 50 associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos o requeiram em pedido fundamentado.


Artigo 35.º

Convocação

1 - A convocação da assembleia geral será feita pelo presidente da mesa, por meio de aviso postal expedido para cada um dos associados, com a antecedência mínima de 10 dias, e no qual se indicará o dia, a hora e o local da reunião, a ordem do dia e qualquer outro elemento necessário ou de interesse.

2 - Nas assembleias gerais não poderão ser tomadas deliberações sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados estiverem presentes.

3 - Se da ordem do dia constar qualquer proposta de alteração dos estatutos, a convocatória será acompanhada do texto das alterações propostas.

Artigo 36.º

Quórum

1 - A assembleia geral só poderá funcionar na hora marcada se o número de associados presentes ou representados não for inferior a metade dos associados no pleno uso dos seus direitos.

2 - Se à hora marcada o número de associados presentes ou representados for inferior àquele mínimo, a assembleia funcionará meia hora depois, com qualquer número.

3 - Nos casos em que a assembleia tenha sido convocada a requerimento de associados, só poderá funcionar, mesmo em segunda convocação, se estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos requerentes.


Artigo 37.º

Forma de votação

1 - As votações serão feitas pela forma que o presidente da mesa considerar mais adequada.

2 - Quando, porém, se referir a eleições ou à aplicação de pena de exclusão de associados, as votações serão feitas, obrigatoriamente, por escrutínio secreto.

3 - Nenhum associado, ainda que representado, poderá votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a Associação e ele próprio, seu cônjuge, ascendente ou descendente ou pessoa colectiva de cuja administração faça parte ele próprio ou qualquer daquelas pessoas.


Artigo 38.º

Deliberações

1 - As deliberações da assembleia geral serão tomadas pela maioria absoluta dos votos dos associados presentes e representados.

2 - As deliberações sobre alterações dos presentes estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos associados presentes e representados.

3 - As deliberações sobre a dissolução da ANAREC requerem o voto favorável de três quartos de todos os associados.

SECÇÃO V

Mesa da assembleia geral


Artigo 39.º

Mesa da assembleia geral

1 - A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um  secretário.

2 - Juntamente com os membros da mesa, serão eleitos  dois  suplentes.

3 - Na falta definitiva ou impedimento temporário do presidente da mesa, a presidência caberá ao vice-presidente.

4 - Na falta definitiva ou impedimento temporário do presidente da mesa e do vice-presidente, o cargo será ocupado pelo secretário .


Artigo 40.º

Funcionamento da mesa

1 - Durante todo o período de funcionamento da assembleia geral, será completa a composição da mesa.

2 - Para tanto, não estando presente quem deva ocupar qualquer dos cargos efectivos da mesa, poderá qualquer associado presente subir à mesa e ocupar o cargo em causa a convite de quem dirigir os trabalhos, sem prejuízo das regras estabelecidas nos n.os 3 e 4 do artigo antecedente e apenas enquanto e se o titular do cargo estiver ausente ou impedido.


Artigo 41° 

Competência do presidente da mesa

Para além das demais atribuições do presidente da mesa previstas nos presentes estatutos, compete-lhe:

a) Convocar as reuniões e estabelecer a ordem de trabalhos;

b) Dirigir os trabalhos da assembleia;

c) Colaborar na redacção das atas das assembleias a que presidir e assiná-las conjuntamente com o secretário;

d) Rubricar os respectivos livros, assinando os termos de abertura e encerramento.
Artigo 42.º

Competência do vice-presidente

Compete ao vice-presidente da mesa coadjuvar o presidente e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos.


Artigo 43.º

Competência do Secretário

Ao secretário da mesa compete:

a) Coadjuvar o presidente no necessário para o bom andamento dos trabalhos;

b) Preparar e dar seguimento ao expediente da assembleia;

c) Colaborar com o presidente da mesa na elaboração das atas, nomeadamente, redigi-las e manuscrevê-las;

d) Passar certidões das atas, quando requeridas, depois de ouvido o presidente da mesa.




SECÇÃO VI

Da direção


Artigo 44.º 

Composição

1 - A direção é composta por um presidente e quatro vice-presidentes, dos quais um será responsável pela delegação Norte, outro responsável pela delegação Sul, outro responsável pelo sector dos combustíveis líquidos e outro responsável pelo sector dos combustíveis gasosos.

2 - Juntamente com os membros efetivos da direção serão eleitos um primeiro e um segundo suplentes.

3 - Na falta definitiva ou impedimento temporário do presidente, será ele substituído por um dos vice-presidentes, a definir na primeira reunião de direção, e este por um dos suplentes pela ordem de eleição.

4 - A direção poderá optar pela não substituição dos vice-presidentes, em caso de impedimento temporário que não exceda 90 dias e desde que se mantenha o quórum.

5 - No caso de o impedimento temporário de algum vice-presidente se prolongar por mais de 90 dias e não houver quem o substitua, proceder-se-á  de acordo com o disposto no artigo 30.º.


Artigo 45.º

Competência

Compete à direcção:

a) Dirigir e coordenar toda a actividade da ANAREC, de acordo com os princípios definidos nos presentes estatutos;

b) Representar a ANAREC em juízo e fora dele;

c) Admitir e rejeitar os pedidos de inscrição de associados;

d) Administrar os bens e gerir os fundos da ANAREC;

e) Celebrar e rescindir os contratos de trabalho com os funcionários da ANAREC;

f) Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da assembleia geral  e as suas próprias resoluções;

g) Elaborar,  para serem apreciados pela assembleia geral, o programa anual da actividade, o orçamento e o relatório e contas do exercício;

h) Propor valores e critérios de quotização que se julguem convenientes;

i) Por maioria absoluta, a direcção pode nomear assessores com vista à profissionalização da ANAREC.

 


Artigo 46.º

Funcionamento

1 - A direcção reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o entenda necessário ou dois membros efectivos o solicitem.

2 - A direcção só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros.

3 - As deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao presidente em exercício voto de qualidade.



Artigo 47.º

Assinaturas que obrigam

1 - A ANAREC obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da direcção.

2 - A ANAREC obriga-se ainda pela assinatura de procuradores legalmente constituídos.


Artigo 48.º

Competência do presidente

1 - Para além das demais atribuições cometidas ao presidente da direcção, são da sua competência:

a) Representar a direcção e a própria Associação perante os associados, os demais órgãos sociais, os serviços da ANAREC e toda e qualquer pessoa ou entidade, sem prejuízo do disposto no artigo anterior,

b) Presidir as sessões da direcção e orientar os seus trabalhos, no respeito pelos princípios legais, estatutários e os da colegialidade própria do órgão por si presidido;

c) Orientar o funcionamento dos serviços da ANAREC;


2 - Com excepção do voto de qualidade, o presidente da direcção pode delegar quaisquer das suas atribuições noutro membro da direcção,  em função da matéria e espaço.

3 - 0 presidente, depois de ouvida a direcção, pode ainda consultar os antigos presidentes, individualmente ou em reunião por ele presidida, e delegar neles a sua representação, incumbindo-os de funções especificamente determinadas.


Artigo 49.º 

Competências dos vice-presidentes

Compete aos vice-presidentes da direcção substituir o presidente nas suas funções, nos termos estatutários.



SECÇÃO VII

Conselho fiscal


Artigo 50.º

Composição

1 - 0 conselho fiscal é composto por um presidente e dois vogais efectivos

2 - Juntamente com os membros efectivos, são eleitos um primeiro e um segundo suplentes.

3 - Na falta definitiva ou impedimento de qualquer dos membros efectivos, ascenderá ao seu lugar o membro seguinte, de acordo com a ordem da sua eleição.


Artigo 51.°

 Competência

Para além das demais atribuições cometidas ao conselho fiscal pelos presentes estatutos e pela lei, compete-lhe:

a) Examinar, sempre que o entenda conveniente, a escrita da ANAREC eos serviços financeiros;

b) Emitir parecer em relação aos problemas sobre que for consultado e chamar a atenção da direcção para qualquer assunto da sua competência que entenda dever ser ponderado;

c) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas anuais a submeter à assembleia geral;

d) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pela direcção ;

e) Dar parecer sobre as restantes matérias que obrigatoriamente lhe devam ser submetidas;

f) Requerer a convocação da assembleia geral, quando julgar necessário.

Artigo 52.º

Funcionamento

1 - 0 conselho fiscal reunirá obrigatoriamente uma vez por semestre e sempre que seja convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a pedido dos dois vogais.

2 - 0 conselho fiscal só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros.

3 - Os trabalhos do conselho fiscal são dirigidos e orientados pelo seu presidente.



SECÇÃO VIII

Comissões especializadas

Artigo 53.º

Comissões especializadas



1 - A direção poderá criar comissões especializadas, permanentes ou temporárias, destinadas a analisar, estudar e acompanhar problemas específicos sectoriais ou gerais.

2 - As comissões especializadas funcionam segundo regulamento a aprovar pela direção.