CAPITULO III


CAPÍTULO III

Regime Disciplinar


Artigo 11.º

Penalidades

1 - O não cumprimento dos estatutos, bem como das deliberações tomadas pelos órgãos sociais constitui infração disciplinar punida, consoante a gravidade da mesma e a culpa do infrator, com as penalidades seguintes:

a) Advertência por escrito;

b) Multa;

c) Suspensão dos direitos sociais por período não superior a um ano;

d) Exclusão.

2 - A pena de exclusão só pode ser aplicada em caso de grave violação de deveres fundamentais. 

- Aos titulares dos órgãos sociais pode ser aplicada a pena de inibição do exercício de funções sociais.


Artigo 12.º 

Pena de inibição do exercício de funções sociais

1 - Pode ainda ser aplicada uma pena de inibição do exercício de funções sociais aos titulares dos órgãos sociais quando aqueles, no exercício das suas funções, exorbitem das suas competências e com tais atos prejudiquem seriamente os interesses da Associação.

2 - A penalidade prevista no número anterior será aplicada sem prejuízo do direito de a ANAREC exigir indemnização pelos prejuízos apurados.


Artigo 13.º

Aplicação das penas

1 - A competência para a aplicação das penas de advertência , multa e suspensão pertence à direção.

2 - A competência para a aplicação da pena de exclusão pertence à direção.

3 - A competência para a aplicação da pena de inibição do exercício de funções sociais pertence à assembleia geral.

4 - O prazo para instauração de processo disciplinar é de 60 ( sessenta) dias a contar do conhecimento dos factos e do seu autor.

5 - Nenhum associado pode sofrer pena de multa , suspensão, inibição do exercício de funções sociais ou exclusão sem a formação do respetivo processo disciplinar, com audiência do arguido, incumbindo à direção a determinação da organização do processo, a elaboração da nota de culpa e a proposta da pena a aplicar, bem como apresentar aos órgãos sociais competentes as conclusões para deliberação punitiva.

6 - A nota de culpa deve ser notificada ao associado por carta registada com aviso de receção, expedida para o seu endereço constante dos ficheiros da ANAREC.

7 - O associado deve responder à nota de culpa atrás referida no prazo de 15 ( quinze) dias a contar da receção da mesma.

8 - A aplicação da pena disciplinar será notificada pela direção ao associado, por meio de carta registada com aviso de receção, expedida para o seu endereço constante dos ficheiros da ANAREC, considerando-se a data da receção da carta como a do efetivo conhecimento, pelo associado, da aplicação da sanção.

9 - Da aplicação das penas de suspensão ou exclusão pode o sócio punido, nos 30 dias seguintes àquele em que teve efetivo conhecimento da sanção que lhe foi aplicada, interpor recurso, com efeito devolutivo, para a assembleia geral.

10 - A direção pode suspender preventivamente os associados que pratiquem faltas suscetíveis da aplicação da pena de exclusão.

11 - A pena de suspensão e de exclusão não desonera os associados infratores do pagamento das quotas e demais encargos em dívida.