CAPITULO II


CAPÍTULO II

Dos associados


Artigo 5.º

Admissão

1 - Podem inscrever-se na ANAREC as pessoas singulares e coletivas previstas no artigo 1º. nº 1.

2 - A readmissão de ex-associado será considerada como nova inscrição.


Artigo 6.º

Representação dos Associados

1- As pessoas coletivas designam exclusivamente um representante logo que forem notificadas da deliberação da sua admissão, através de carta registada.

2- A representação das pessoas coletivas poderá ser substituída a quem nelas exerça cargos de gerência, administração ou direção, aos sócios ou acionistas, ou a procuradores com poderes específicos para tal.

3- A revogação da representatividade implica a designação de substituto no prazo máximo de quinze dias e, por outro lado, a perda do mandato para que essa pessoa coletiva haja sido designada ou eleita para qualquer cargo dos órgãos sociais.

4- Os representantes das pessoas coletivas impossibilitados de comparecer nas Assembleias Gerais, incluindo as de carácter eleitoral, poderão ser substituídos por outro elemento da sociedade que reúna e comprove preencher as condições previstas no n.º 2 e desde que devidamente credenciado pela empresa para o efeito.


Artigo 7º

Direito dos associados

São direito dos associados:

a) Utilizar os benefícios da ANAREC;

b) Tomar parte ativa nas assembleias gerais;

c) Eleger e ser eleito para qualquer corpo associativo;

d) Requerer a convocação da assembleia geral nos termos estatutários;

e) Participar na vida da ANAREC, sugerindo o que entenderem aos órgãos gestores, tendo em vista o interesse geral dos associados, expondo e criticando o que lhe parecer conveniente;

f) Exonerar-se da sua qualidade de associado depois de liquidados todos os seus débitos perante a ANAREC.



Artigo 8.º

Deveres dos associados

São deveres dos associados:

a) Votar e tomar parte nas assembleias e reuniões para que tenham sido convocados;

b) Tomar posse dos cargos para que foram eleitos, salvo quando por motivos atendíveis e provados não possam fazê-lo;

c) Exercer com zelo, assiduidade e dedicação os cargos para que hajam sido eleitos;

d) Observar e cumprir as disposições estatutárias, bem como as resoluções tomadas;

e) Satisfazer pontualmente os seus encargos sociais, que deverão ser cumpridos anualmente no mês de Janeiro ou semestralmente, em Janeiro e Julho, conforme opção do associado;

f) Colaborar com os órgãos sociais, sempre que para tal sejam solicitados;

g) Contribuir para o prestígio e bom nome da ANAREC e para a eficácia da sua acção;

h) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas e que se mostrem necessárias à prossecução das atribuições da ANAREC;

i) Comunicar à ANAREC quaisquer situações de prática de concorrência desleal de que tenham conhecimento.



Artigo 9.º

Perda da qualidade de associado

1 - Perdem definitivamente a qualidade de associados todos aqueles que:

a) Se exonerarem da sua qualidade de associado, comunicando à ANAREC tal decisão, por carta registada,com uma antecedência de 30 dias;

b) Deixarem de exercer a actividade que determinou a sua inscrição;

c) Se extinguirem ou forem declarados falidos ou insolventes;

d) Avisados para pagarem as quotas vencidas há mais de seis meses, o não façam no prazo de 30 dias após a recepção de aviso;

e) Sejam excluídos disciplinarmente.

2 - Compete à direcção determinar a perda de qualidade de associado, cabendo-lhe ainda, no caso da alínea d), autorizar a readmissão, uma vez liquidados aqueles débitos.

3 - Para o efeito previsto no n.° 1, consideram-se verificados os factos previstos nas alíneas a), b) e c) na data da receção, pela ANAREC, da comunicação escrita que expressamente lhe será enviada pelo associado em causa, e os factos previstos nas alíneas d) e e) na data da recepção, pelo associado, da comunicação escrita que expressamente lhe será enviada pela ANAREC.

- A perda da qualidade de associado não o desonera do pagamento das quotas e demais encargos em dívida.



Artigo 10.º

Suspensão dos direitos sociais

1- Não se encontram no pleno gozo dos seus direitos os associados que se achem suspensos, ainda que preventivamente, e aqueles que estejam em débito de quotas vencidas há mais de seis meses, cuja suspensão é automática.

2- A suspensão dos direitos sociais não suspende a obrigação do pagamento de quotas ou outros encargos respeitantes ao período em que esta se mantiver.