CAPITULO I


CAPÍTULO I

Disposições fundamentais


Artigo 1.º
Denominação, natureza e duração

1 - A Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis é uma associação sem fins lucrativos, de duração indeterminada, que se rege pela leis que lhe são aplicáveis e pelos presentes estatutos, de inscrição livre para todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam em território nacional as actividades  de revenda,concessão, franchising ou agência de combustíveis  líquidos e gasosos, bem como as actividades relacionadas com a instalação e assistência das  energias alternativas e ou renováveis para viaturas .

2 - A Associação pode usar para quaisquer efeitos a sigla ANAREC.


Artigo 2.º
Sede

1 - A  sede da ANAREC é em Lisboa, com domicílio atual na Rua da Palma, 272, 1.°, podendo este domicílio ser mudado pela direcção .

2 - Poderão ser estabelecidas delegações no território nacional, bem como ser descentralizados quaisquer dos seus serviços, por decisão da direção, desde já se declarando estabelecidas as delegações no norte, com sede no Porto, no n.° 657 da Rua de Santa Luzia, e no sul, com sede em Faro, na Avenida da Cidade Hayward, lote 1-A.


Artigo 3.º

Fins

A ANAREC tem por fins:
a) A defesa dos legítimos interesses e direitos  dos seus associados nos planos comercial, industrial, económico, técnico e social;
b) A colaboração com instituições, pessoas colectivas e órgãos oficiais, associações e sindicatos, dentro das possibilidades da sua vocação para a defesa do interesse nacional.


Artigo 4.º
Competência

Para a prossecução dos seus fins compete à ANAREC:
a) 0 estudo dos problemas que se refiram às condições, necessidade e perspectivas das atividades dos seus associados;
b) A representação conjunta dos associados junto do Governo, da Administração Pública Central ou Local e de quaisquer outras entidades na defesa dos seus interesses,nomeadamente, as companhias distribuidoras, ou outras associações e sindicatos;
c) Propor às entidades referidas na alínea anterior a adoção de quaisquer medidas, procedimentos ou normas que possam concorrer para a adequada estruturação e desenvolvimento do sector e para a melhoria das condições gerais de exercício da actividade social;
d) Dar pareceres, fazer exposições, representações ou requerimentos às referidas entidades;
e) Procurar a possível padronização dos contratos celebrados entre associados e seus fornecedores, discutindo-os, com o fim de modificar as cláusulas leoninas ou lesivas dos interesses dos associados;
f) Discutir e negociar margens de comercialização justas dos produtos e serviços;
g) Negociar e outorgar convenções coletivas de trabalho e promover o respetivo cumprimento;
h) Sugerir aos associados os processos mais adequados à melhoria das suas condições de trabalho e ao regular exercício ou ao aperfeiçoamento das suas atividades;
i) Prestar aos associados, por intermédio dos seus serviços, assistência informativa e de consultoria jurídica ou de outra modalidade que venha a constituir-se;
j) Promover e/ou realizar ações de Formação Profissional relevantes para a atividade de Sector;
k) Realizar colóquios, seminários, conferências, jornadas de trabalho e congressos para informação, esclarecimento, análise e debate dos problemas do Sector e das empresas;
l) Exercer quaisquer outros atos que conduzam à prossecução dos seus fins.