Diversos


ORÇAMENTO DE ESTADO 2011

1. Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro: Orçamento do Estado para 2011.

Lei nº 55-A-2010

1. Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto: Lei do tabaco. Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Lei nº 37-2007
2. Portaria nº 896/2008, de 18 de Agosto: Altera a Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro.

Portaria nº 896-2008
3. Portaria nº 70/2008, de 23 de Janeiro: Altera a Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro.

Portaria nº 70-2008
4. Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro: Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro.

Portaria nº 1288-2005
5. Decreto-Lei nº 118/2009, de 19 de Maio: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.

Decreto-Lei nº 118-2009
6. Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

Decreto-Lei nº 371-2007
7. Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

Decreto-Lei nº 156-2005
8. Lei nº 24/2008, de 2 de Junho: Segunda alteração à Lei nº 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Lei nº 24-2008
9. Lei nº 12/2008, de 26 de Fevereiro: Primeira alteração à Lei nº 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Lei nº 12-2008
10. Lei nº 23/96, de 26 de Julho: Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Lei nº 23-96
11. Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro: Orçamento do Estado para 2009.

Lei nº 64-A-2008
12. Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio e republica-o.

Decreto-Lei nº 44-2005
13. Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de Julho: Altera os artigos 131º, 148º, 169º, 173º e 177º e a epígrafe do capítulo I do título VIII do Código da Estrada.

Decreto-Lei nº 113-2008
14. Lei nº 78/2009, de 13 de Agosto: Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.

Lei nº 78/2009
15. Decreto-Lei nº 74-A/2005, de 24 de Março: Estabelece, com natureza interpretativa, que as normas constantes das alíneas a), h) e i) do nº 1 do art. 11º e dos nºs 3 a 5 do art. 21º, na parte respeitante às licenças a que se refere o art. 124º do Código da Estrada, entram em vigor com a respectiva regulamentação.

Decreto-Lei nº 74-A-2005
16. Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho: Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Decreto-Lei nº 209-98
17. Declaração de Rectificação nº 19-E/98, de 31 de Outubro: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 209/98.

Declaração de rectificação nº 19-E-98
18. Declaração de Rectificação nº 16-C/98, de 30 de Setembro: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 209/98.

Declaração de rectificação nº 16-C-98
19. Decreto-Lei Nº 570/99, de 24 de Dezembro: Altera o nº 6 do artigo 37º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir aprovado pelo Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho, e adita os nºs 7 e 8 a esse mesmo artigo e diploma, respeitante a licenças especiais de condução de ciclomotores.

Decreto-Lei nº 570-99
20. Decreto-Lei nº 315/99, de 11 de Agosto: Altera o artigo 29º e adita uma nova alínea ao nº 2 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho, e acrescenta novos dígitos identificadores de municípios ao anexo IV do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Altera ainda os artigos 10º, nº 4, e 13º do Decreto-Lei nº 86/98, de 3 de Abril, respectivamente sobre caderneta de instruendo e registos informáticos das escolas de condução.

Decreto-Lei nº 315-99
21. Lei nº 21/99, de 21 de Abril: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 209/98.

Lei 21-99
22. Decreto-Lei nº 9/2002, de 24 de Janeiro: Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas.

Decreto-Lei nº 9-2002
23. Declaração de Rectificação nº 3-A/2002, de 31 de Janeiro: Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 9/2002, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas.

Declaração de rectificação nº 3-A-2002
24. Lei nº 60/2008, de 16 de Setembro: Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.

Lei nº 60-2008
25. Decreto-Lei nº 112/2009, de 18 de Maio: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.

Decreto-Lei nº 112-2009
26. Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio.

Decreto-Lei nº 113-2009
27. Lei nº 67/98, de 26 de Outubro: Lei de Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).

Lei nº 67-98
28. Declaração de Rectificação nº 22/98, de 28 de Novembro:
De ter sido rectificada a Lei nº 67/98.

Declaração de rectificação nº 22-98
29. Decreto-Lei nº 462/99, de 5 de Novembro: Estabelece o regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais.

Decreto-Lei nº 462-99
30. Decreto-Lei nº 100/2007, de 2 de Abril: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 195/99, de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída.

Decreto-Lei nº 100-2007
31. Decreto-Lei Nº 195/99, de 8 de Junho: Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei nº 23/96, de 26 de Julho.

Decreto-Lei nº 195-99
32. Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto: Altera o Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.

Decreto-Lei nº 278-2007
33. Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro: Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro.

Decreto-Lei nº 9-2007
34. Declaração de Rectificação nº 18/2007, 16 de Março: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 9/2007.

Declaração de rectificação nº 18-2007
35. Decreto-Lei nº 81/2006, de 20 de Abril: Aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento.

Decreto-Lei nº 81-2006

CONDUÇÃO

1. Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio e republica-o.

Decreto-Lei nº 44-2005
2. Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de Julho: Altera os artigos 131º, 148º, 169º, 173º e 177º e a epígrafe do capítulo I do título VIII do Código da Estrada.

Decreto-Lei nº 113-2008
3. Lei nº 78/2009, de 13 de Agosto: Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.

Lei nº 78/2009
4. Decreto-Lei nº 74-A/2005, de 24 de Março: Estabelece, com natureza interpretativa, que as normas constantes das alíneas a), h) e i) do nº 1 do art. 11º e dos nºs 3 a 5 do art. 21º, na parte respeitante às licenças a que se refere o art. 124º do Código da Estrada, entram em vigor com a respectiva regulamentação.

Decreto-Lei nº 74-A-2005
5. Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho: Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Decreto-Lei nº 209-98
6. Declaração de Rectificação nº 19-E/98, de 31 de Outubro: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 209/98.

Declaração de rectificação nº 19-E-98
7. Declaração de Rectificação nº 16-C/98, de 30 de Setembro: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 209/98.

Declaração de rectificação nº 16-C-98
8. Decreto-Lei Nº 570/99, de 24 de Dezembro: Altera o nº 6 do artigo 37º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir aprovado pelo Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho, e adita os nºs 7 e 8 a esse mesmo artigo e diploma, respeitante a licenças especiais de condução de ciclomotores.

Decreto-Lei nº 570-99
9. Decreto-Lei nº 315/99, de 11 de Agosto: Altera o artigo 29º e adita uma nova alínea ao nº 2 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho, e acrescenta novos dígitos identificadores de municípios ao anexo IV do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Altera ainda os artigos 10º, nº 4, e 13º do Decreto-Lei nº 86/98, de 3 de Abril, respectivamente sobre caderneta de instruendo e registos informáticos das escolas de condução.

Decreto-Lei nº 315-99
10. Lei nº 21/99, de 21 de Abril: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 209/98.

Lei 21-99

11. Decreto-Lei nº 313/2009, de 27 de Outubro: Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2009.

Decreto-Lei nº 313-2009
12. Declaração de Rectificação nº 94/2009, de 24 de Dezembro: Rectifica o Decreto-Lei nº 313/2009, de 27 de Outubro.
Declaração de Rectificação nº 94-2009